Foi sancionada pela Presidente Dilma, a nova Lei do Aviso Prévio. Vigorará à partir da data de publicação, o que deve ocorrer nesta quinta-feira (dia 13/10), no Diário Oficial da União.

O que muda?O aviso prévio mínimo continua sendo de um mês. Para funcionários com mais de um ano de empresa serão somados três dias de aviso prévio a cada ano trabalhado. O período máximo será de 90 dias.
Quem será afetado?
Todos os trabalhadores sob regime de CLT que forem demitidos
Se a empresa demitir o funcionário e não quiser que cumpra o aviso prévio?
O trabalhador terá direito de ser indenizado, com salário correspondente aos dias que for dispensado de trabalhar. A conta será proporcional aos rendimentos de um mês, mais os dias extras proporcionais aos anos de empresa.
Como fica se o trabalhador pedir demissão e não quiser cumprir o aviso prévio?
O empregado segue com a obrigação de indenizar a empresa, mas com o valor máximo de 30 dias de trabalho. Isso acontece porque a regulamentação trata de direitos e não de deveres dos trabalhadores. Hoje, alguns acordos coletivos de trabalho prevêem que a empresa dispense o trabalhador do pagamento, caso ele tenha uma nova proposta de trabalho em mãos.
O trabalhador e o empregado podem desistir da demissão durante o aviso prévio?
Sim. Para a desistência, as duas partes devem concordar com a revogação do fim do contrato de trabalho.
Se uma funcionária engravidar durante o aviso prévio?
Não há uma decisão unânime sobre o assunto. Um dos entendimentos diz que a empresa deve recontratar a funcionária, já que as grávidas são protegidas pela garantia de emprego. O segundo argumento aponta que a estabilidade profissional só se aplica a contratos de tempo indeterminado, e quando o aviso prévio é assinado, o contrato passa a ter prazo de término, como contratos temporários.
Se o funcionário sofrer um acidente de trabalho enquanto cumpre o aviso prévio?
Nesse caso, enquanto o trabalhador estiver de licença médica, fica suspenso o prazo de aviso prévio. Após a recuperação, o tempo volta a correr com os dias que restavam para o fim do prazo.
Para trabalhadores que estão cumprindo aviso prévio, a sanção da presidente Dilma vai mudar o prazo de término do contrato?
Isso vai depender da redação final da regulamentação. Com o texto que foi aprovado pelo Congresso, não é possível precisar a validade exclusão de casos anteriores. Ainda assim, é provável que haja espaço para discussões de empregados demitidos anteriormente.
Quando entra em vigor a nova medida?
A partir da publicação no Diário Oficial da União, prevista para 13/10/2011.
Fonte: Está matéria foi retirada do jornal Diário Gaúcho de 12/10/2011, página 6

Parabéns Contadores!!!

Boa tarde!! É com imenso prazer que deixo aqui meus parabéns e felicitações para todos aqueles profissionais que exercem com ética e selo está profissão "Contador (a)". Profissão a qual me orgulho muito em exercer!! Um grande abraço  a todos colegas e futuros contadores!!!

Att. Priscila Salvador

Direito Previdenciário

Revisão de benefício: INSS envia correspondência para segurado

INSS começa a enviar correspondência para quem teve benefício revisto a partir de decisão do STF

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) inicia, nesta semana, o envio de correspondência a 126 mil segurados que se aposentaram ou tiveram fixadas pensões, entre 1991 e 2003, e foram beneficiados com decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que reviu os valores pagos.

Além de informar o valor antigo e o atualizado do benefício, as cartas trarão os valores retroativos devidos e a data em que o pagamento será efetuado.

Segundo o Ministério da Previdência, 107 mil beneficiários terão a mensalidade reajustada a partir da folha de agosto, paga em setembro. Onze mil processos ainda estão em análise para verificar se o beneficiário tem direito à correção dos valores.

O INSS vai informar os segurados, por carta, sobre a liberação dos valores à medida que os processos forem confirmados. Só terão direito ao reajuste os segurados que tiveram o valor do benefício limitado ao teto na data da concessão.

O pagamento dos atrasados será feito em quatro lotes distintos. O primeiro, em 31 de outubro para quem tem direito a receber até R$ 6 mil; o segundo, em 31 de maio de 2012 para quem receberá de R$ 6 mil a R$ 15 mil; o terceiro, em 30 de novembro de 2012 para os valores entre R$ 15 mil e R$ 19 mil; e 31 de janeiro de 2013 para créditos de R$ 19 mil.

Segundo o INSS, o valor médio dos atrasados é R$ 11.568 e a despesa total para a União ficará em R$ 1,693 bilhão.

FONTE: Agência Brasil

CARGO CONFIANÇA

Gerentes, assim considerados os que exercem cargos de gestão, aos quais se

equiparam, para este efeito aos diretores e chefes de departamento ou filial,

quando o salário do cargo de confiança, que compreendendo a gratificação de

função, se houver, não for inferior ao valor do respectivo salário efetivo

acrescido de 40% (quarenta por cento). (alínea “b” do art.62 da CLT).

O empregado que exerce cargo de confiança é portador de um elemento a

mais no seu contrato de trabalho, pois é merecedor de um tratamento especial

por parte do empregador que lhe confiou uma função distinta das executadas

pelos demais empregados. Em contrapartida, sua responsabilidade é maior.

Assim, os gerentes investidos de poderes de mando e gestão, que são aqueles

com poderes para administrar, estipulam sua própria jornada de trabalho.

Entretanto para que os empregados fiquem fora do regime de controle de

horário, é necessário que o salário do cargo de confiança, compreendendo a

gratificação de função, se houver, seja igual ou superior ao salário efetivo

acrescido de 40%.

LIVRO REGISTRO DE INVENTÁRIO

O livro Registro de Inventário é obrigatório para todas as empresas, e tem o objetivo de registrar todas as mercadorias em estoques quando do levantamento do balanço da empresa.
As pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real deverão escriturar o Livro Registro de Inventário ao final de cada período: trimestralmente ou anualmente quando houver opção pelos recolhimentos mensais durante o curso do ano-calendário, com base na estimativa (RIR/1999, art. 261).
As demais empresas (optantes pelo Lucro Presumido ou Simples Nacional) escrituram o livro no final de cada ano calendário.
Devem ser arrolados, pelos seus valores e com especificações que permitam sua perfeita identificação, as mercadorias, as matérias-primas, os produtos intermediários, os materiais de embalagem, os produtos manufaturados e os produtos em fabricação, existentes no estabelecimento à época de balanço.
AUSÊNCIA DE ESCRITURAÇÃO DO LIVRO
A lei fiscal determina que, além dos livros de contabilidade previstos em leis e regulamentos, as pessoas jurídicas devem possuir um livro de registro de inventário das matérias-primas, das mercadorias, dos produtos em fabricação, dos bens em almoxarifado e dos produtos acabados existentes na época do balanço. Nessas condições estará a autoridade tributária autorizada a arbitrar o lucro da pessoa jurídica sujeita à tributação com base no lucro real, quando esta não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais (RIR/1999, art. 530).

A ausência de escrituração do Livro de Inventário implica também em infração, perante a legislação do IPI e do ICMS de cada estado, sujeita às penalidades dos respectivos regulamentos.
PRAZO
A escrituração deverá ser efetivada dentro de 60 (sessenta) dias, contados da data do balanço ou, no caso de empresa que não mantém escrita contábil, do último dia do ano civil.

Fonte. Portal Tributário.

Exemplo de Distribuição de Lucros

Lucros e Prejuízos acumulados



Pela transferência do saldo credor da Resultado do Exercício
D - Resultado do Exercício (CR)
C - Lucros no Exercício (PL) - 30.000,00

Pela apropriação do direito a distribuição de lucros à cada sócio
D - Lucros no Exercício (PL) - 20.000,00
C - Lucros a Distribuir - Sócio "A" (PC) - 10.000,00
C - Lucros a Distribuir - Sócio "B" (PC) - 10.000,00

Pela distribuição (pagamento) dos lucros
D - Lucro a Distribuir - Sócio "A" (PC) - 10.000,00
D - Lucro a Distribuir - Sócio "B" (PC) - 10.000,00
C - Caixa ou Bancos Conta Movimento (AC) - 20.000,00

INTERVALOS INTRAJORNADA

INTERVALOS INTRAJORNADA:

A CLT obriga a concessão dos seguintes intervalos intrajornada (art. 71, §2º):

art. 71 da CLT.



De 15 minutos, quando o trabalho é prestado por mais de 4 horas e até 6 horas;



Em regra os intervalos

em lei, como os intervalos de 10 minutos a cada 90 minutos de serviço do pessoal que trabalha

com mecanografia (CLT, art. 72).

Os intervalos concedidos pelo empregador na jornada de trabalho,

De 1 a 2 horas, nas jornadas excedentes de 6 horas.não são remunerados, salvo naqueles casos expressamente previstosnão previsto em lei,

representam tempo à disposição da empresa, remunerados como serviço extraordinário, se

acrescidos ao final da jornada.

Sempre que não concedido o intervalo, serão duas as sanções ao empregador:



Pagamento do período como hora extra, com adicional de, no mínimo, 50%; Multa administrativa, aplicada pela fiscalização do trabalho.