SENADO APROVA FIM DE MULTA DE 10% NO FGTS

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  O plenário do Senado aprovou nesta terça-feira o projeto de lei complementar que acaba com a multa de 10% cobrada das empresas sobre o montante do FGTS, nos casos de demissão sem justa causa. Se a decisão for confirmada pela Câmara dos Deputados, a multa — criada em 2001 para equilibrar as contas do Fundo — deixará de existir a partir de 1º de junho de 2013. A mudança não tem relação com a multa de 40% paga pelos patrões aos empregados nas demissões sem justa causa.

  
  

  — O projeto não cria qualquer embaraço ao empregado. Ele não perde nada. Estamos diminuindo o Custo Brasil — disse o relator do projeto na Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ), senador Romero Jucá (PMDB-RR).

  
  

  Segundo ele, a contribuição foi criada para corrigir um desequilíbrio entre a correção dos saldos das contas individuais do FGTS, determinada pelo Poder Judiciário, e o patrimônio do fundo. O valor pago pelos empregadores não vai para os trabalhadores, mas para o Fundo. Os 10% incidem sobre os depósitos devidos durante a vigência do contrato de trabalho.

  
  

  Leia mais sobre esse assunto em: http://oglobo.globo.com/economia/senado-aprova-fim-de-multa-de-10-no-fgts-5721041#ixzz23B1WnJLB

  
  

SEMINÁRIO DE ASSUNTOS CONTÁBEIS DE PELOTAS 2012

LOCAL:	Auditório da UCPEL Rua Três de Maio, 412 - Pelotas/RS.
PROGRAMA:
08h CREDENCIAMENTO 08h30min SOLENIDADE DE ABERTURA 09h Painel: LIMITES DA RESPONSABILIDADE DO PROFISSIONAL DA CONTABILIDADE Painelistas:   Dr. Mauro Cichowski dos Santos, Procurador da República Dulce Maria Rino Lagoa de Paula, Auditora Fiscal Assistente da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Pelotas. Dra. Dulce Helena Dias Brasil, Juiza Federal Moderador: Antônio Carlos de Castro Palácios, Contador, Advogado, Vice-Presidente Gestão do CRCRS. 10h30min INTERVALO 10h45min Painel:    Continuação do Painel Limites da Responsabilidade do Profissional da Contabilidade 12h ALMOÇO LIVRE 13h30min Palestra: MARKETING CONTÁBIL – AUMENTANDO A LUCRATIVIDADE E FIDELIZANDO CLIENTES Palestrante:   Anderson Hernandes, Técnico em Contabilidade, Graduado em Marketing, MBA em Gestão de Negócios, Especialista em Marca e Marketing Profissional, Escritor e Palestrante.  15h INTERVALO 15h15min Palestra: DEMONSTRAÇÕES DE FLUXO DE CAIXA Palestrante:   Karin Krauspenhar Merola, Contadora, Pós-Graduada em Tecnologias e Educação a Distância, Professora Universitária. 17h ENCERRAMENTO
INFORMAÇÕES GERAIS:	• O Seminário é destinado aos profissionais da contabilidade em situação regular no CRCRS e aos estudantes da área contábil. • SOLICITAMOS A DOAÇÃO DE 1 KG DE ALIMENTO NÃO-PERECÍVEL. • Vagas limitadas.
INSCRIÇÕES:	1. As inscrições são gratuitas e deverão ser feitas exclusivamente pelo SISTEMA DE CURSOS. Inscreva-se aqui! - Estudante faça o seu cadastro! - Consulta inscrição e/ou cancelamento

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Prazo para Entrega da Guia Informativa (Gi) Modelo B em 2013

A Receita Estadual informa que todos os contribuintes da categoria Geral no cadastro de Tributos Estaduais continuam obrigados a entregar a Guia Anual Modelo B com as informações relativas ao ano-base 2012 para o Censo de 2013, conforme determina o capítulo XIV, título I da IN 45/98. O Prazo para entrega da Guia Informativa Modelo B é até o dia 15/03/2013 para operações realizadas no ano de 2012.

         Fonte: Sefaz RS

CPF pode ser emitido gratuitamente pela internet

A partir do dia 02/08/12, o contribuinte pode pedir de graça o Cadastro de Pessoa Física (CPF) pela internet. A novidade foi anunciada pelo subsecretário de Arrecadação e Atendimento da Receita Federal, Carlos Roberto Occaso.

Para pedir o CPF, basta o contribuinte entrar na página da Receita na internet e digitar informações como nome completo, data de nascimento, título de eleitor, nome da mãe, naturalidade, endereço, telefone fixo e celular. O sistema criará automaticamente um número de CPF, mas Occaso alerta que o contribuinte precisará imprimir o comprovante de inscrição e anotar o número depois que os dados forem validados.

Atendimento

O serviço é gratuito e está disponível 24 horas por dia, inclusive nos sábados, domingos e feriados. De acordo com a Receita, 500 mil pessoas físicas se cadastram no CPF por mês. Deste total, a Receita estima que 200 mil contribuintes recorram à inscrição pela internet.

Dúvidas e registro de dados

Caso haja inconsistência nos dados que impossibilite a efetivação da inscrição, o contribuinte será orientado a ir a uma agência dos Correios, do Banco do Brasil ou da Caixa Econômica Federal para pedir o CPF. A inscrição nesses postos de atendimento é instantânea, mas o serviço custa R$ 5,70. A emissão do CPF pela internet também não poderá ser feita por quem tem mais de 25 anos.

Fonte: Agência Brasil

Projeto amplia seguro desemprego de doméstico demitido

A Câmara analisa o Projeto de Lei 3952/12, da senadora Ana Rita (PT-ES), que amplia o período de concessão do seguro-desemprego aos empregados domésticos demitidos sem justa causa e autoriza o pagamento aos que não estiverem inscritos no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.

Pela proposta, o benefício, de um salário mínimo, será concedido por até seis meses ao empregado inscrito no FGTS e por até três meses se ele não tiver a inscrição. A Lei atual (5.859/72) autoriza o pagamento do benefício apenas aos inscritos no FGTS por um período de até três meses, de forma contínua ou alternada.

A comprovação do exercício da função deve ser feita por meio de comprovantes da contribuição previdenciária. As despesas decorrentes do pagamento serão atendidas pelos recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT.

TramitaçãoA proposta foi apensada ao PL 3782/04, da ex-deputada Dra. Clair, e está pronta para votação em Plenário.

FONTE: Agência Câmara

Nota esclarece aviso prévio

Por Bárbara Pombo | De São Paulo

O aviso prévio proporcional - acréscimo de três dias por ano trabalhado - não vale para funcionários demitidos antes de 13 de outubro de 2011, quando entrou em vigor a Lei nº 12.506. O entendimento está em nota técnica divulgada pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).

No documento, assinado pela Secretária de Relações do Trabalho da pasta, Zilmara David de Alencar, o ministério firma o posicionamento de que não há permissão para a retroatividade da lei. Dessa maneira, entende que "os efeitos [da lei] serão percebidos a partir de tal data, não havendo a possibilidade de se aplicar o conteúdo da norma para avisos prévios já iniciados". Antes de 13 de outubro, portanto, o trabalhador só teria direito a 30 dias de indenização.

Apesar da manifestação do MTE - comandado pelo PDT- sindicatos de trabalhadores dizem que não recuarão com a tese levada à Justiça. "Vamos continuar com as ações porque acreditamos que a lei deve retroagir", afirma o presidente da Força Sindical, Miguel Torres, que acumula ainda a presidência do Sindicato dos Metalúrgicos e São Paulo e Mogi das Cruzes.

O Sindicato Nacional dos Aeroviários também manterá as nove ações coletivas ajuizadas contras empresas aéreas, como Gol, Tam e Webjet, além da Suisse Port. O pedido é para que o aviso prévio proporcional seja aplicado aos trabalhadores demitidos sem justa causa de 5 de outubro de 1988 - data da entrada em vigor da Constituição Federal até 13 de outubro de 2011. A estimativa da entidade é que 35 mil funcionários tenham perdido o emprego no período.

O argumento utilizado é de que o artigo 7º, inciso 21, da Constituição Federal já prevê o direito ao aviso prévio proporcional de, no mínimo, 30 dias. "Mas que ele só passou a ser exercitável com a lei editada em outubro", afirma o advogado da entidade, Ricardo Gentil. "Temos decisões contrárias, mas já recorremos. A decisão final será do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal."

O Sindicato dos Metalúrgicos e São Paulo e Mogi das Cruzes ajuizou cerca de duas mil ações individuais. Segundo informações da assessoria de imprensa da entidade, há 30 decisões favoráveis à tese na Justiça paulista. Foram ainda firmados 40 acordos entre trabalhadores e empregadores para pagamento do aviso prévio retroativo.

Segundo advogados, a nota técnica orientará as homologações de rescisões nas superintendências do trabalho e as fiscalizações do ministério. "O documento, porém não vincula as empresas nem as decisões judiciais", diz o advogado trabalhista Daniel Chiode, do escritório Gasparini, De Cresci e Nogueira de Lima Advogados.

O ministério ainda esclareceu que o trabalhador terá 30 dias de aviso prévio durante o primeiro ano de emprego. Só terão direito aos acréscimos aqueles que superem um ano na mesma empresa. A partir daí, serão somados três dias para cada ano trabalhado, podendo chegar ao limite de 90 dias.

Não é permitido conceder acréscimo inferior a três dias, de acordo com a nota. Além disso, os empregados que usufruírem do aviso prévio proporcional também poderão reduzir em duas horas a jornada diária de trabalho ou faltar sete dias durante o período do aviso.

Fonte: Valor Econômico 

Receita anuncia medidas de transparência no atendimento

O subsecretário de Arrecadação e Atendimento da Receita Federal, Carlos Roberto Occaso, lança nesta sexta-feira (25) em Brasília relatório com dados sobre os atendimentos nos centros da instituição e no site. Será às 15h, no Ministério da Fazenda. O objetivo é oferecer transparência e permitir que a sociedade possa acompanhar os números e o desempenho da Receita na prestação de serviços ao cidadão. Os relatórios serão divulgados sistematicamente na página da instituição na internet. Occaso fará também um balanço das principais medidas tomadas pelo órgão para facilitar a vida dos contribuintes. Essas medidas fazem parte da programação da Receita para marcar o Dia Nacional de Respeito ao Contribuinte de acordo com a Lei 12.325 de 2010. 

 Fonte: Agência Brasil