Receita vai unificar dados de trabalhador

O governo vai apertar a fiscalização sobre as informações dos funcionários fornecidas pelas empresas. A partir de janeiro do ano que vem, as firmas terão de enviar ao governo uma única declaração sobre a folha de pagamento no lugar das 11 que estão obrigadas a encaminhar aos diferentes órgãos públicos. Atualmente, existem declarações distintas para Imposto de renda Retido na Fonte (IRRF), benefícios da Previdência e o FGTS, que são enviadas pelas empresas a várias órgãos.

A Escrituração Fiscal Digital Social (EFDSocial) será controlada pela Receita, que, como os outros órgãos fiscalizadores, poderá cruzar os dados para dar eficiência ao processo de fiscalização. Ou seja, o Fisco terá como comparar os números declarados sobre o IRRF com os valores recolhidos para o FGTS, por exemplo. Tudo isso será feito de forma automática pelo sistema. Hoje, se precisarem fazer este cruzamento, os fiscais precisam solicitar as informações a cada um dos outros órgãos envolvidos.

Ao GLOBO, o subsecretário de Fiscalização da Receita, Caio Candido, garantiu que somente as informações serão tratadas pelo Fisco. Segundo ele, a Receita não tem interesse em administrar as contas do FGTS, por exemplo, que continuará a cargo da Caixa Econômica Federal e regido pelo Conselho Curador.

— Os dados serão coletados em conjunto. Mas cada órgão usará as informações para continuarem as suas competências — afirmou Candido.

Ingerência no FGTS preocupa

Reportagem publicada pelo GLOBO no último domingo mostrou que o governo tem usado cada vez mais os recursos do FGTS no programa Minha Casa, Minha Vida, colocando em Risco o patrimônio Líquido do Fundo, além de confiscar parte de suas receitas para fazer superávit primário.

Integrantes do Conselho Curador do FGTS temem que a inclusão do Fundo na folha digital, como defende a Receita, poderá representar um Risco a mais pelo fato de o governo começar a encarar o FGTS, que é privado, como um tributo e, portanto, sujeito a ingerências ainda maiores.

Fonte: O Globo

SENADO APROVA FIM DE MULTA DE 10% NO FGTS

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  O plenário do Senado aprovou nesta terça-feira o projeto de lei complementar que acaba com a multa de 10% cobrada das empresas sobre o montante do FGTS, nos casos de demissão sem justa causa. Se a decisão for confirmada pela Câmara dos Deputados, a multa — criada em 2001 para equilibrar as contas do Fundo — deixará de existir a partir de 1º de junho de 2013. A mudança não tem relação com a multa de 40% paga pelos patrões aos empregados nas demissões sem justa causa.

  
  

  — O projeto não cria qualquer embaraço ao empregado. Ele não perde nada. Estamos diminuindo o Custo Brasil — disse o relator do projeto na Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ), senador Romero Jucá (PMDB-RR).

  
  

  Segundo ele, a contribuição foi criada para corrigir um desequilíbrio entre a correção dos saldos das contas individuais do FGTS, determinada pelo Poder Judiciário, e o patrimônio do fundo. O valor pago pelos empregadores não vai para os trabalhadores, mas para o Fundo. Os 10% incidem sobre os depósitos devidos durante a vigência do contrato de trabalho.

  
  

  Leia mais sobre esse assunto em: http://oglobo.globo.com/economia/senado-aprova-fim-de-multa-de-10-no-fgts-5721041#ixzz23B1WnJLB

  
  

SEMINÁRIO DE ASSUNTOS CONTÁBEIS DE PELOTAS 2012

LOCAL:	Auditório da UCPEL Rua Três de Maio, 412 - Pelotas/RS.
PROGRAMA:
08h CREDENCIAMENTO 08h30min SOLENIDADE DE ABERTURA 09h Painel: LIMITES DA RESPONSABILIDADE DO PROFISSIONAL DA CONTABILIDADE Painelistas:   Dr. Mauro Cichowski dos Santos, Procurador da República Dulce Maria Rino Lagoa de Paula, Auditora Fiscal Assistente da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Pelotas. Dra. Dulce Helena Dias Brasil, Juiza Federal Moderador: Antônio Carlos de Castro Palácios, Contador, Advogado, Vice-Presidente Gestão do CRCRS. 10h30min INTERVALO 10h45min Painel:    Continuação do Painel Limites da Responsabilidade do Profissional da Contabilidade 12h ALMOÇO LIVRE 13h30min Palestra: MARKETING CONTÁBIL – AUMENTANDO A LUCRATIVIDADE E FIDELIZANDO CLIENTES Palestrante:   Anderson Hernandes, Técnico em Contabilidade, Graduado em Marketing, MBA em Gestão de Negócios, Especialista em Marca e Marketing Profissional, Escritor e Palestrante.  15h INTERVALO 15h15min Palestra: DEMONSTRAÇÕES DE FLUXO DE CAIXA Palestrante:   Karin Krauspenhar Merola, Contadora, Pós-Graduada em Tecnologias e Educação a Distância, Professora Universitária. 17h ENCERRAMENTO
INFORMAÇÕES GERAIS:	• O Seminário é destinado aos profissionais da contabilidade em situação regular no CRCRS e aos estudantes da área contábil. • SOLICITAMOS A DOAÇÃO DE 1 KG DE ALIMENTO NÃO-PERECÍVEL. • Vagas limitadas.
INSCRIÇÕES:	1. As inscrições são gratuitas e deverão ser feitas exclusivamente pelo SISTEMA DE CURSOS. Inscreva-se aqui! - Estudante faça o seu cadastro! - Consulta inscrição e/ou cancelamento

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Apoio:

 

Prazo para Entrega da Guia Informativa (Gi) Modelo B em 2013

A Receita Estadual informa que todos os contribuintes da categoria Geral no cadastro de Tributos Estaduais continuam obrigados a entregar a Guia Anual Modelo B com as informações relativas ao ano-base 2012 para o Censo de 2013, conforme determina o capítulo XIV, título I da IN 45/98. O Prazo para entrega da Guia Informativa Modelo B é até o dia 15/03/2013 para operações realizadas no ano de 2012.

         Fonte: Sefaz RS

CPF pode ser emitido gratuitamente pela internet

A partir do dia 02/08/12, o contribuinte pode pedir de graça o Cadastro de Pessoa Física (CPF) pela internet. A novidade foi anunciada pelo subsecretário de Arrecadação e Atendimento da Receita Federal, Carlos Roberto Occaso.

Para pedir o CPF, basta o contribuinte entrar na página da Receita na internet e digitar informações como nome completo, data de nascimento, título de eleitor, nome da mãe, naturalidade, endereço, telefone fixo e celular. O sistema criará automaticamente um número de CPF, mas Occaso alerta que o contribuinte precisará imprimir o comprovante de inscrição e anotar o número depois que os dados forem validados.

Atendimento

O serviço é gratuito e está disponível 24 horas por dia, inclusive nos sábados, domingos e feriados. De acordo com a Receita, 500 mil pessoas físicas se cadastram no CPF por mês. Deste total, a Receita estima que 200 mil contribuintes recorram à inscrição pela internet.

Dúvidas e registro de dados

Caso haja inconsistência nos dados que impossibilite a efetivação da inscrição, o contribuinte será orientado a ir a uma agência dos Correios, do Banco do Brasil ou da Caixa Econômica Federal para pedir o CPF. A inscrição nesses postos de atendimento é instantânea, mas o serviço custa R$ 5,70. A emissão do CPF pela internet também não poderá ser feita por quem tem mais de 25 anos.

Fonte: Agência Brasil